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Welton Alisson

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Comentários

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Comentário · há 3 anos

Entendendo a diferença entre prazo para ciência e prazo para manifestação

Renan Monteiro · há 7 anos

o estado sempre terá um tempo a mais para manifestar nos autos.

No caso em questão por tratar-se de fazenda pública, o prazo do estado é de 30 dias após dar ciência na decisão ou o despacho que determinou sua intimação.

Já a outra parte é de apenas 10 dias.

Assim:

30 dias para o estado contestar, contra razoar, recurso
10 dias para a parte impugnar, recurso

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Comentário · há 3 anos

STF: É inconstitucional norma da EOAB que prevê infração disciplinar o não pagamento de anuidade, assim como suspensão do exercício profissional

Cássio Duarte · há 3 anos

Desclassificar o Advogado só porque não pagou anuidade, é uma demonstração inequívoca, de que a OAB não se interessa em defender o Advogado, mais sim em utilizar o advogado como fonte de renda para bancar os altos salários.

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